Roberto Homem
Agência Senado
No dia 24 de junho de 2008, o estado do Acre teve seu fuso horário alterado em função da Lei nº 11.662, sancionada pelo presidente da República dois meses antes daquela data. Os relógios foram adiantados em uma hora e a diferença horária em relação a Brasília, no estado, passou de duas para uma hora a menos. Por entender que a alteração provocou prejuízos para a população, o deputado Flaviano Melo (PMDB-AC) apresentou projeto de decreto legislativo propondo um referendo sobre o assunto. Depois de passar pela Câmara, o PDL 867/09 foi aprovado no início da noite desta terça-feira (24) pelo Senado e agora vai a promulgação.
De acordo com o texto aprovado, o eleitorado do Acre será consultado sobre a conveniência e a oportunidade da alteração. O referendo deverá ser realizado concomitantemente com a eleição do próximo ano. Cada eleitor responderá "sim" ou "não" à pergunta: "Você é a favor da recente alteração do horário legal promovida no seu estado?".
Campanha institucional da Justiça Eleitoral, veiculada nos meios de comunicação de massa, poderá esclarecer à população a respeito do referendo. Manifestações contrárias e favoráveis contarão com o mesmo espaço e tempo idêntico. O referendo será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado enviado pelo Tribunal Regional Eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral, que homologará a decisão.
Autor do projeto que provocou a alteração no fuso horário do Acre, o senador Tião Viana (PT-AC) registrou que quando apresentou sua proposta, que também alterou os horários de parte do Amazonas e parte do Pará, ele apresentou também uma outra proposição sugerindo um plebiscito. Tião disse que não houve interesse pela aprovação dessa segunda proposta. Ele posicionou-se a favor da realização do referendo.
Já o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), relator do PDL 867/09 em Plenário, opinou que a realização do referendo é uma medida democrática que interessa diretamente à população do Acre. Ele registrou que a população foi pega de surpresa pela alteração e que muitas pessoas manifestaram desconforto e o desejo de rever a supressão de uma hora no fuso.
- Depois de quase um ano de vigência, a população pode até ter se acomodado e estar achando que a alteração deve ser mantida. Mesmo que isso aconteça, ninguém deve suprimir o direito do eleitor de dizer claramente se quer o retorno ao horário tradicional, secular, ou se deseja manter o novo horário que a lei aprovou - afirmou Mesquita Júnior.
Por sua vez, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) registrou que a decisão interferiu diretamente na vida de toda a população do estado e, portanto, o eleitorado deve ter o direito de votar se ela deve permanecer ou ser modificada. Ele registrou que apresentou projeto propondo plebiscito para que a população do Mato Grosso do Sul se posicione a favor ou contra a alteração no horário do estado.
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) também anunciou que está propondo a realização de um referendo para decidir se o Amazonas deve ou não permanecer com o horário alterado pela Lei nº 11.662. Ele observou que a situação ficou complicada com o novo horário e agravou-se mais ainda com a implantação do horário de verão. As regiões mais prejudicadas foram as do Alto Solimões, Alto Purus e Alto Juruá.
terça-feira, 24 de novembro de 2009
BLOGUEIRO É CONDENADO A PAGAR R$ 16 MIL
Mariana Oliveira e Marília JusteDo G1, em São Paulo
Por conta do comentário de um internauta em seu blog, o estudante de jornalismo Emílio Moreno da Silva Neto, de 33 anos, morador de Fortaleza (CE), foi condenado pela Justiça cearense no mês de julho a pagar uma indenização de R$ 16 mil.
Emílio perdeu o prazo para recorrer e, no último fim de semana, recebeu uma notificação de penhora de bens para o pagamento do valor.
O caso começou em março do ano passado, quando o universitário repercutiu em seu blog uma briga entre dois estudantes do Colégio Santa Cecília, na capital cearense. No comentário, um internauta insultou a diretora, uma freira chamada Eulália Maria Wanderley de Lima, e criticou sua atuação na intermediação da briga dos estudantes.
No segundo semestre do ano passado, a diretora da escola abriu uma ação por danos morais contra o blogueiro. Nas quatro primeiras audiências, segundo informações do Tribunal de Justiça do Ceará, o estudante compareceu e a diretora, não. Ela alegou viagens e outros compromissos profissionais.
Na quinta audiência, foi o estudante quem faltou, mas, ao contrário da diretora, não deu justificativas. Por conta disso, o juiz aceitou a ação e o condenou ao pagamento de 40 salários mínimos, o equivalente a R$ 16,6 mil na época. Emílio perdeu o prazo para recorrer e a ação transitou "em julgado" -- ou seja, não há mais possibilidade de recursos.
No último sábado, dia 21 de novembro, Emílio foi notificado sobre o mandado da Justiça de penhora de bens para pagar a quantia e tem possibilidade de tentar reverter a penhora.
O estudante afirma que não tem bens para serem penhorados e alega que tentou resolver o caso "amigavelmente". "O que eu realmente lamento é que não tenha havido um diálogo mais tranquilo, sem que houvesse a necessidade de uma ação na Justiça. Ofereci direito de resposta, apaguei de imediato o comentário. Enfim, acho que tudo isso é fruto de um grande equívoco. Lamento realmente."
Exclusão do comentário
O advogado Helder Nascimento, que defende a diretora da escola, porém, diz que antes de protocolar a ação pediu para que o comentário fosse retirado. "Pedimos para retirar e ele não retirou dizendo que era cerceamento da liberdade de expressão. Solicitamos que informasse quem era o titular do e-mail e ele se recusou. Não podemos deixar um cliente ser violentado."
Na versão do blogueiro, cerca de dois meses após o post e o comentário um escritório de advocacia da capital cearense entrou em contato com ele.
"Eles queriam, por telefone, que eu identificasse o autor do comentário. (...) No início achei que fosse algo muito estranho. Uma pessoa me liga e pede a identificação de um comentarista do blog. Eu não passei. Consultei o sindicato dos jornalistas do Ceará, a assessoria jurídica deles e no início de setembro chegou o mandato de citação do 11º Juizado Especial Cível."
O estudante afirma que, embora não tenha passado a identificação de imediato, retirou o comentário do ar após o primeiro contato. "A minha intenção desde o princípio foi produzir conteúdo relevante e acima de tudo, local. Nunca tive a intenção de promover ataque nenhum a ninguém."
Segundo Emílio, o e-mail dado pelo internauta era falso.
O advogado da freira, Helder Nascimento, diz que a Justiça avaliou o caso como "violação do direito de imagem". "Ele (Emílio) é o responsável pelo blog e foram veiculadas matérias ofensivas à pessoa que é uma religiosa, uma freira. E isso foi interpretado como excesso na liberdade de expressão."
Mediação
Para o advogado, o blogueiro deveria ter bloqueado as ofensas. "O blog tem mediador que faz a filtragem. Se isso existe tem uma finalidade, não está ali à toa. Ele permitiu que fosse veiculada uma ofensa a outra pessoa. (...) Embora ele não se sinta responsável, tem uma responsabilidade que extrapola o querer dele."
O advogado avalia ainda que a internet "não é um campo ilimitado". "Há muita discussão sobre o uso da internet. Mas há limite técnico em todas as relações, inclusive na internet."
Emílio diz se sentir injustiçado pela sentença. "Me sinto tão vítima quanto a Irmã Eulália. Na minha inexperiência jurídica, fui usado por alguém que certamente e deliberadamente queria atacar a diretora da escola e usou meu blog e a minha boa fé pra isso. Acho importante ponderar isso. Me sinto usado por um anônimo e punido por algo que eu nunca queria que tivesse acontecido."
De acordo com o estudante, o blog existe desde 2006 e analisa a mídia local e o cotidiano de Fortaleza.
Para o blogueiro, casos como o dele poderiam ser evitados com uma legislação clara sobre a internet.
"Quero mobilizar e sensibilizar as pessoas que militam nas redes sociais da importância de discutirmos e pressionarmos nossas autoridades para uma legislação clara e que possa amparar quem produz conteúdo na rede. Toda vez que conto essa história para alguém as pessoas ficam impressionadas. Há muita desinformação sobre tudo isso."
segunda-feira, 23 de novembro de 2009
domingo, 22 de novembro de 2009
POBRES VÃO TOMAR UNIVERSIDADE
Gilberto Dimenstein*
O escândalo da minissaia de Geisy Arruda é apenas um detalhe de um fenômeno muito maior: a entrada dos mais pobres no ensino superior brasileiro. Em breve --e breve significa mais três ou quatro anos-- as classes C, D e E serão maioria nas universidades.
Uma consultoria especializada em ensino superior (Hoper) informa que, de 2004 até 2008, o número de alunos da classe C cresceu 84%, e da classe D, 52%. Isso significa um batalhão de quase 680 mil pessoas.
São brasileiros com mais expectativas profissionais, já que, ao entrarem na faculdade, imaginam-se com mais chance de um bom emprego. É gente que, em geral, tende a tornar-se mais crítica e ciosa de seus direitos --vejam como Geisy Arruda defendeu seus direitos.
É também gente, que, em geral, tem mais garra. Não é fácil sobreviver ao ensino médio público, trabalhar à noite e estudar de dia.
Aposto que está aí o nascimento, aos poucos, de uma nova elite brasileira. Sem perder o olhar crítico e a demanda por mais qualidade de ensino, os acadêmicos deveriam olhar com menos preconceitos para o ensino superior privado.
Assim como é melhor um jovem concluir o ensino médio público, por pior que seja, é melhor ter quatro anos de uma escola privada no ensino superior.
Baseado na suspeita de que esse público tende a demandar mais cultura, fiz a experiência de levar a faculdades privadas a experiência do site Catraca Livre (www.catracalivre.com.br), para treinar os estudantes sobre como aproveitar a programação cultura gratuita da cidade de São Paulo. Rapidamente, uma parcela dos estudantes, segundo depoimentos de diretores das faculdades, começou a frequentar os eventos, até concertos de música erudita e ópera.
*Gilberto Dimenstein, 52, é membro do Conselho Editorial da Folha e criador da ONG Cidade Escola Aprendiz. Coordena o site de jornalismo comunitário da Folha. Escreve para a Folha Online às segundas-feiras.
O escândalo da minissaia de Geisy Arruda é apenas um detalhe de um fenômeno muito maior: a entrada dos mais pobres no ensino superior brasileiro. Em breve --e breve significa mais três ou quatro anos-- as classes C, D e E serão maioria nas universidades.
Uma consultoria especializada em ensino superior (Hoper) informa que, de 2004 até 2008, o número de alunos da classe C cresceu 84%, e da classe D, 52%. Isso significa um batalhão de quase 680 mil pessoas.
São brasileiros com mais expectativas profissionais, já que, ao entrarem na faculdade, imaginam-se com mais chance de um bom emprego. É gente que, em geral, tende a tornar-se mais crítica e ciosa de seus direitos --vejam como Geisy Arruda defendeu seus direitos.
É também gente, que, em geral, tem mais garra. Não é fácil sobreviver ao ensino médio público, trabalhar à noite e estudar de dia.
Aposto que está aí o nascimento, aos poucos, de uma nova elite brasileira. Sem perder o olhar crítico e a demanda por mais qualidade de ensino, os acadêmicos deveriam olhar com menos preconceitos para o ensino superior privado.
Assim como é melhor um jovem concluir o ensino médio público, por pior que seja, é melhor ter quatro anos de uma escola privada no ensino superior.
Baseado na suspeita de que esse público tende a demandar mais cultura, fiz a experiência de levar a faculdades privadas a experiência do site Catraca Livre (www.catracalivre.com.br), para treinar os estudantes sobre como aproveitar a programação cultura gratuita da cidade de São Paulo. Rapidamente, uma parcela dos estudantes, segundo depoimentos de diretores das faculdades, começou a frequentar os eventos, até concertos de música erudita e ópera.
*Gilberto Dimenstein, 52, é membro do Conselho Editorial da Folha e criador da ONG Cidade Escola Aprendiz. Coordena o site de jornalismo comunitário da Folha. Escreve para a Folha Online às segundas-feiras.
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
BRASILEIROS VÃO DEIXAR A BOLÍVIA
A divergência entre os governos de Brasil e Bolívia começou há três anos, quando o presidente Evo Morales determinou o cumprimento do artigo 25 da Constituição do país. Segundo ele, estrangeiros não podem ter propriedade em área de fronteira. Nos cálculos do Itamaraty, entre 550 e 600 famílias de brasileiros vivem nessa parte do departamento (similar a Estado) de Pando, principalmente em sua área rural. A maioria tem propriedade na região e trabalha em atividades como compra e venda de castanha, seringais, e ainda com gado e madeira.
Até o momento, segundo apurou a reportagem do iG, apenas duas famílias concordaram em ficar na Bolívia - elas deverão ser reassentadas em outras áreas do país, longe da fronteira. O governo brasileiro contratou a Organização Internacional para Migrações (OIM), entidade com experiência em migrações na África e no Leste Europeu, para tentar resolver o impasse. O Congresso aprovou R$ 20 milhões para serem usados no caso, inclusive para comprar propriedades para a instalação dos brasileiro s na Bolívia. Outra medida adotada pelo governo foi instalar na cidade de Puerto Evo Morales (próximo a Plácido de Castro, no Acre), um consulado sazonal para atender as famílias que estão na região.
Leia mais a reportagem de Lucas Ferraz, do iG Brasília
Até o momento, segundo apurou a reportagem do iG, apenas duas famílias concordaram em ficar na Bolívia - elas deverão ser reassentadas em outras áreas do país, longe da fronteira. O governo brasileiro contratou a Organização Internacional para Migrações (OIM), entidade com experiência em migrações na África e no Leste Europeu, para tentar resolver o impasse. O Congresso aprovou R$ 20 milhões para serem usados no caso, inclusive para comprar propriedades para a instalação dos brasileiro s na Bolívia. Outra medida adotada pelo governo foi instalar na cidade de Puerto Evo Morales (próximo a Plácido de Castro, no Acre), um consulado sazonal para atender as famílias que estão na região.
Leia mais a reportagem de Lucas Ferraz, do iG Brasília
terça-feira, 17 de novembro de 2009
CONFLITO À VISTA
Luciano Martins Costa
A Folha de S.Paulo teve acesso a um documento que supostamente contém as propostas do governo federal para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), a ser realizada no mês que vem em Brasília. A informação, publicada na terça-feira (17/11) pelo jornal paulista, deverá provocar fortes reações da mídia. Mas, como sempre ocorre nas ocasiões em que trata diretamente de seus interesses, o setor vai agir nos bastidores, longe dos olhos e ouvidos de sua audiência.
As sugestões enviadas por diversos ministros tratam, resumidamente, de medidas para fortalecer as emissoras de rádio e televisão estatais e públicas, estimular a imprensa regional e desenvolver mecanismos para fiscalizar as emissoras privadas.
No campo jurídico, encontra-se entre as intenções do governo, ainda segundo a Folha, a criação de um marco legal para regulamentar o direito de resposta e indenização a pessoas prejudicadas por profissionais e empresas de mídia.
Essa proposta, encaminhada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, teria como objetivo suprir a falta de regra específica, provocada pela extinção da Lei de Imprensa, ocorrida neste ano por pressão das empresas de comunicação.
Leia mais no Observatório da Imprensa.
A Folha de S.Paulo teve acesso a um documento que supostamente contém as propostas do governo federal para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), a ser realizada no mês que vem em Brasília. A informação, publicada na terça-feira (17/11) pelo jornal paulista, deverá provocar fortes reações da mídia. Mas, como sempre ocorre nas ocasiões em que trata diretamente de seus interesses, o setor vai agir nos bastidores, longe dos olhos e ouvidos de sua audiência.
As sugestões enviadas por diversos ministros tratam, resumidamente, de medidas para fortalecer as emissoras de rádio e televisão estatais e públicas, estimular a imprensa regional e desenvolver mecanismos para fiscalizar as emissoras privadas.
No campo jurídico, encontra-se entre as intenções do governo, ainda segundo a Folha, a criação de um marco legal para regulamentar o direito de resposta e indenização a pessoas prejudicadas por profissionais e empresas de mídia.
Essa proposta, encaminhada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, teria como objetivo suprir a falta de regra específica, provocada pela extinção da Lei de Imprensa, ocorrida neste ano por pressão das empresas de comunicação.
Leia mais no Observatório da Imprensa.
segunda-feira, 16 de novembro de 2009
A tevê que "emburrece"
Domingo é um dia tranquilo para mim. Normalmente eu fico em casa e assisto à televisão. Fico zapeando e vou dando uma olhada em um pouco de cada coisa.
Porém, nesse domingo eu fiquei pasma com o pouco conteúdo que as pessoas que estão merecendo os 15 minutos de fama têm.
Vejamos a lista de “celebridades sem cérebro” que tive que ver neste domingo.
Na Rede Globo apareceram Bruna Sufistinha, Debora Secco e Geisy Arruda e ainda tivemos as aspirantes a Menina Fantástica.
Nenhuma dessas criaturas disse absolutamente nada de relevante. Algo que fizesse qualquer ser colocar os neurônios para trabalharem.
Leia mais no blog da Nayanne.
Porém, nesse domingo eu fiquei pasma com o pouco conteúdo que as pessoas que estão merecendo os 15 minutos de fama têm.
Vejamos a lista de “celebridades sem cérebro” que tive que ver neste domingo.
Na Rede Globo apareceram Bruna Sufistinha, Debora Secco e Geisy Arruda e ainda tivemos as aspirantes a Menina Fantástica.
Nenhuma dessas criaturas disse absolutamente nada de relevante. Algo que fizesse qualquer ser colocar os neurônios para trabalharem.
Leia mais no blog da Nayanne.
sexta-feira, 13 de novembro de 2009
SERRA CONTRA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS
Última instância
O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade), ajuizada pelo governador de São Paulo, José Serra, contra a Lei paulista 13.558/2009, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que, entre outros pontos, determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência.
Segundo informa a assessoria do Supremo, o governador alega que a norma usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, conforme previsto no artigo 22, I, da Carta Magna.
Conforme relata José Serra na petição inicial, o Poder Legislativo do Estado de São Paulo rejeitou o veto total oposto por ele ao Projeto de Lei 151/09, que foi promulgado e converteu-se na Lei 13.558/2009. Contudo, segundo argumenta na ADI, “não resta dúvida de que o legislador federal detém ampla primazia no que tange à disciplina do processo judicial, que, de um modo geral, é estabelecida pela União”. Cabe aos estados e ao Distrito Federal, por sua vez, apenas desdobrar as normas processuais de procedimento, prossegue.
Serra também aponta que as disposições previstas na lei estadual contestada na Adin já foram desdobradas pelo Código de Processo Penal e pela Lei Federal 9.087/1999, esta última editada exatamente para proporcionar proteção a vítimas e testemunhas “que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal”.
A relatora da Adin 4337 é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade), ajuizada pelo governador de São Paulo, José Serra, contra a Lei paulista 13.558/2009, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que, entre outros pontos, determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência.Segundo informa a assessoria do Supremo, o governador alega que a norma usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, conforme previsto no artigo 22, I, da Carta Magna.
Conforme relata José Serra na petição inicial, o Poder Legislativo do Estado de São Paulo rejeitou o veto total oposto por ele ao Projeto de Lei 151/09, que foi promulgado e converteu-se na Lei 13.558/2009. Contudo, segundo argumenta na ADI, “não resta dúvida de que o legislador federal detém ampla primazia no que tange à disciplina do processo judicial, que, de um modo geral, é estabelecida pela União”. Cabe aos estados e ao Distrito Federal, por sua vez, apenas desdobrar as normas processuais de procedimento, prossegue.
Serra também aponta que as disposições previstas na lei estadual contestada na Adin já foram desdobradas pelo Código de Processo Penal e pela Lei Federal 9.087/1999, esta última editada exatamente para proporcionar proteção a vítimas e testemunhas “que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal”.
A relatora da Adin 4337 é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
quarta-feira, 11 de novembro de 2009
JOÃO CORREIA É CONDENADO POR SONEGAÇÃO FISCAL
Mais um problema para fálida oposição do Acre administrar(leia-se PMDB). O ex-deputado e economista João Correia foi condenado pela Justiça Federal, acolhendo pedido do Ministério Publico Federal do Acre (MPF-AC), por ter deixado de informar, nos períodos de 1996 a 1998, verbas que recebia à guisa de cotas de passagens e serviços postais, repassados pela Assembleia Legislativa do Acre, quando o sentenciado exercia o mandato de Deputado Estadual.Na época, firmas franqueadas dos Correios, juntamente com a Ariltur Agência de Viagens, emitiram notas frias que somaram aproximadamente R$ 186 mil. De acordo com o processo, o ex-Deputado então apropriou-se destes valores, não tendo cumprido com a devida declaração da renda.
Costumeiramente, a justiça, na pessoa do juiz David Wilson Pardo passou a mão na cabeça de Correia. O deputado sonegador teria que cumprir uma pena de 2 anos e oito meses de prisão, mas foi agraciado com a pena de prestação pecuniária. Ou seja, o juiz mandou o condenado pagar mensalmente, pelo prazo de 32 meses, duas cestas básicas no valor de R$ 500,00 cada, em favor de duas entidades de assistência social da capital acreana. Além disso, deverá ser pago uma multa no valor de 80 salários mínimos, em valores correspondentes à época dos acontecimentos.
*Com informações do MPF-AC.
ENQUETE SOBRE O FUSORÁRIO DO ACRE
O blogueiro Edmilson Alves - aquele que foi chamado de "babaca" pelo assessor do senador Tião Viana - disponibilizou nesta quarta-feira, 11, em seu blog a seguinte enquete: A população do Acre tem o direito de opinar em referendo sobre a mudança do fuso horário?
Participe, dê sua contribuição. Clique aqui para votar.
Participe, dê sua contribuição. Clique aqui para votar.
terça-feira, 10 de novembro de 2009
ACRE SEM LEI
Seis policiais militares executados em 1 ano no Acre. Desses, três somente nos primeiros dez dias de novembro. Outros tantos, alvejados em tiroteios, durante o exercício da função, agonizam em enfermarias e engrossam dados que estarrecem.
Os números contrapõe discursos sem nexo, produzidos em parlamentos e gabinetes, de que o Estado respira a paz.
Aturdido, pressionado e, claro, “ferido” igualmente, o comandante da PM dispara verdades que obrigam o Judiciário a rever seus conceitos: de cada 10 crimes, 9 são cometidos por bandidos reincidentes, ex-presidiários.
Que critério se usam para pôr em liberdade tantos marginais? É verdade que eles, ao serem libertados, já pagaram sua dívida com a sociedade? Quando debaterão esse assunto com a liberdade que a realidade exige? Por que não hão há homem capaz de cobrar isso de juízes e desembargadores?
Cabe ao poder público criar condições para desinchar as cadeias e presídios. Não é mais tolerável que a desculpa da superlotação seja usada, sobretudo por, diretamente, ensejar risco de morte aos cidadãos de bem.
Os números contrapõe discursos sem nexo, produzidos em parlamentos e gabinetes, de que o Estado respira a paz.
Aturdido, pressionado e, claro, “ferido” igualmente, o comandante da PM dispara verdades que obrigam o Judiciário a rever seus conceitos: de cada 10 crimes, 9 são cometidos por bandidos reincidentes, ex-presidiários.
Que critério se usam para pôr em liberdade tantos marginais? É verdade que eles, ao serem libertados, já pagaram sua dívida com a sociedade? Quando debaterão esse assunto com a liberdade que a realidade exige? Por que não hão há homem capaz de cobrar isso de juízes e desembargadores?
Cabe ao poder público criar condições para desinchar as cadeias e presídios. Não é mais tolerável que a desculpa da superlotação seja usada, sobretudo por, diretamente, ensejar risco de morte aos cidadãos de bem.
FAMÍLIA PASCOAL É ABSOLVIDA
Ezí MeloNoticiasdahora.com
Para a surpresa do Ministério Público Estadual (MPE), o Júri Popular de Rio Branco absolveu, na madrugada desta terça-feira (10), Aureliano, Amaraldo e Pedro Pascoal, da acusação de participação no assassinato de Agilson Firmino dos Santos, o “Baiano”, em julho de 1996. A sentença foi lida pelo juiz Leandro Leri Gross às 2h30 e comemorada pelos réus, a defesa e principalmente por familiares.
Com a leitura da sentença, familiares dos réus aplaudiram e choraram. O tenente PM e dentista Pedro Pascoal, principal apontado pela acusação, dentre os três acusados, foi o que mais se emocionou e em prantos abraçou os familiares. O defensor público Gerson Boa-ventura não permitiu que ele se pronunciasse à imprensa, já que continua preso no processo pelo assassinato do garoto Wilder Firmino dos Santos, filho de “Baiano”, dois dias antes da morte do pai. O julgamento acontece na quinta-feira (12).
O ex-comandante da PM e ex-deputado estadual, coronel Aureliano Pascoal, agradeceu a Deus e à sua defesa pelo resultado. “Primeiramente quero agradecer a Deus e a defesa que trabalhou muito bem. Tenho uma vida dedicada a Jesus e isso me incomodava muito”, disse.
Amaraldo Pascoal também atribuiu sua absolvição a Deus. “Eu sempre confiei em Deus e sabia que a verdade demora um pouquinho, mas um dia ela aparece”, frisou.
O juiz Leandro Leri Gross afirmou que seria antiético emitir opinião sobre a decisão do Júri. Ele disse que o resultado é uma decisão da sociedade, representada pelo Júri Popular. “A sociedade delibera o que entende que é justo”, resaltou.
O defensor Gerson Boa-Ventura disse que o resultado foi o que a defesa esperava e a sociedade acreana acolheu. “A acusação foi extremamente frágil e os depoimentos controversos”, frisou.
Logo após a leitura da sentença, os promotores Leandro Portela, Rodrigo Curti e Joana D’Arc Dias Martins afirmaram que irão recorrer da sentença. Em seguida eles deixaram o plenário do Tribunal do Júri rapidamente.
domingo, 8 de novembro de 2009
E O VASCÃO VOLTOU!
O dia 7 de novembro de 2009 entra para história do primeiro clube de futebol a praticar a exclusão social: Vasco da Gama!Vencendo a equipe do juventude, por 2 a 1,com Maracanã lotado (mais de 80 mil vascaínos), o time carioca obteve acesso a série A do campeonato brasileiro do ano que vem.
Obrigado Vasco!
sábado, 7 de novembro de 2009
JORNAIS PODEM CONTESTAR CENSURA NO STF
Da Folha de S.Paulo
em Brasília
Os órgãos de comunicação já podem entrar com reclamações diretamente no STF (Supremo Tribunal Federal) quando se sentirem censurados. O acórdão do julgamento que derrubou a Lei de Imprensa saiu ontem no "Diário de Justiça", e as contestações podem ser feitas com base no seu conteúdo.
O acórdão é o resumo do julgamento sobre a Lei de Imprensa (5.250/67). No fim de abril, o STF revogou integralmente a lei editada na ditadura militar (1964-85) que previa a censura, a apreensão de publicações e a blindagem de autoridades públicas contra o trabalho jornalístico.
Segundo o acórdão redigido pelo ministro Carlos Ayres Britto, os órgãos de imprensa não podem sofrer censura prévia, nem mesmo pelo Poder Judiciário: "Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Judiciário, sob pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica".
Ele caracteriza a internet de "território livre", já que não consta da Constituição qualquer citação sobre o tema: "Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação".
em Brasília
Os órgãos de comunicação já podem entrar com reclamações diretamente no STF (Supremo Tribunal Federal) quando se sentirem censurados. O acórdão do julgamento que derrubou a Lei de Imprensa saiu ontem no "Diário de Justiça", e as contestações podem ser feitas com base no seu conteúdo.
O acórdão é o resumo do julgamento sobre a Lei de Imprensa (5.250/67). No fim de abril, o STF revogou integralmente a lei editada na ditadura militar (1964-85) que previa a censura, a apreensão de publicações e a blindagem de autoridades públicas contra o trabalho jornalístico.
Segundo o acórdão redigido pelo ministro Carlos Ayres Britto, os órgãos de imprensa não podem sofrer censura prévia, nem mesmo pelo Poder Judiciário: "Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Judiciário, sob pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica".
Ele caracteriza a internet de "território livre", já que não consta da Constituição qualquer citação sobre o tema: "Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação".
"POVO SABE ESCOLHER", DIZ DILMA
Maria Angélica Oliveira
Do G1, em São Paulo
Ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e diante de ministros e lideranças de partidos da base aliada, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, apontada como possível candidata do PT ao Palácio do Planalto, afirmou que “forças do passado” usam “velhas táticas” para tentar fragmentar a base aliada do governo e que “são patéticas ao tentar confundir as pessoas”.
“Os que vão fazer o Brasil avançar não serão aqueles que imobilizaram num modelo neoliberal este país por tantos anos, forças do passado que mais uma vez tentam se organizar e que usam as mesmas velhas táticas. Pensam ser astutos ao tentar fragmentar a base aliada do governo Lula por meio de crises artificiais. São patéticos ao tentar confundir as pessoas ao dizer que nossos modelos são parecidos, nossa política econômica é a mesma. São patéticos quando afirmam que o Bolsa Família é a continuidade do Vale Gás e do Bolsa Escola”.
As declarações foram dadas no 12º Congresso do PC do B, na noite desta sexta-feira (6), em São Paulo. Antes de discursar, Dilma foi saudada como “futura presidente da República” pelo presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (PT), e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB). Na mesa com Lula e Dilma, estavam também os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Orlando Silva (Esportes), Tarso Genro (Justiça), Paulo Vanucchi (Direitos Humanos), Luiz Dulci (Secretaria Geral da Presidência), lideranças do PC do B e deputados do PSB e PDT, que falaram em nome de seus partidos.
A ministra afirmou ainda que o povo brasileiro “sabe comparar”. “O povo brasileiro sabe comparar. Pensa, reflete e decide muito bem. (...) O povo brasileiro vai saber comparar um país que está vencendo a crise, que consolidou a participação dos movimentos sociais, um país que quebrou mitos, que soube criar uma fórmula que permite distribuir renda e crescer.”
Críticas à oposição também partiram do presidente Lula. Num discurso que durou uma hora, ele mostrou um recorte de jornal com uma reportagem cujo título era, segundo ele, “Contra Lula, PSDB treina cabos eleitorais no Nordeste. “É um pouco do que Hitler fazia para os alemães pegarem os judeus, ou seja, vamos treinar gente para não permitir que eles sobrevivam. (...) Fiquei com pena. (...) Vão encontrar gente do PT, do PC do B, da CUT, do MST. Acho que vão se dar mal”, disse.
Em outro momento, Lula defendeu o nome da ministra Dilma Rousseff para “consagrar a continuidade”. Ele disse sentir “uma certa tristeza” porque “vai ser a primeira eleição para a Presidência da República que meu nome não vai estar na cédula”. “Vai ter um vazio. Na minha cabeça, vai ter um vazio. Por isso, depois dele, a Dilma, para gente poder consagrar a continuidade de um projeto. Preste atenção porque essa coisa é muito séria. Quem é prefeito ou governador sabe que um estranho no ninho pode desmontar tudo o que foi feito em apenas dois anos”.
*Imaginem se o povo não soubesse escolher. É cada uma...
Do G1, em São Paulo
Ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e diante de ministros e lideranças de partidos da base aliada, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, apontada como possível candidata do PT ao Palácio do Planalto, afirmou que “forças do passado” usam “velhas táticas” para tentar fragmentar a base aliada do governo e que “são patéticas ao tentar confundir as pessoas”.
“Os que vão fazer o Brasil avançar não serão aqueles que imobilizaram num modelo neoliberal este país por tantos anos, forças do passado que mais uma vez tentam se organizar e que usam as mesmas velhas táticas. Pensam ser astutos ao tentar fragmentar a base aliada do governo Lula por meio de crises artificiais. São patéticos ao tentar confundir as pessoas ao dizer que nossos modelos são parecidos, nossa política econômica é a mesma. São patéticos quando afirmam que o Bolsa Família é a continuidade do Vale Gás e do Bolsa Escola”.
As declarações foram dadas no 12º Congresso do PC do B, na noite desta sexta-feira (6), em São Paulo. Antes de discursar, Dilma foi saudada como “futura presidente da República” pelo presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (PT), e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB). Na mesa com Lula e Dilma, estavam também os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Orlando Silva (Esportes), Tarso Genro (Justiça), Paulo Vanucchi (Direitos Humanos), Luiz Dulci (Secretaria Geral da Presidência), lideranças do PC do B e deputados do PSB e PDT, que falaram em nome de seus partidos.
A ministra afirmou ainda que o povo brasileiro “sabe comparar”. “O povo brasileiro sabe comparar. Pensa, reflete e decide muito bem. (...) O povo brasileiro vai saber comparar um país que está vencendo a crise, que consolidou a participação dos movimentos sociais, um país que quebrou mitos, que soube criar uma fórmula que permite distribuir renda e crescer.”
Críticas à oposição também partiram do presidente Lula. Num discurso que durou uma hora, ele mostrou um recorte de jornal com uma reportagem cujo título era, segundo ele, “Contra Lula, PSDB treina cabos eleitorais no Nordeste. “É um pouco do que Hitler fazia para os alemães pegarem os judeus, ou seja, vamos treinar gente para não permitir que eles sobrevivam. (...) Fiquei com pena. (...) Vão encontrar gente do PT, do PC do B, da CUT, do MST. Acho que vão se dar mal”, disse.
Em outro momento, Lula defendeu o nome da ministra Dilma Rousseff para “consagrar a continuidade”. Ele disse sentir “uma certa tristeza” porque “vai ser a primeira eleição para a Presidência da República que meu nome não vai estar na cédula”. “Vai ter um vazio. Na minha cabeça, vai ter um vazio. Por isso, depois dele, a Dilma, para gente poder consagrar a continuidade de um projeto. Preste atenção porque essa coisa é muito séria. Quem é prefeito ou governador sabe que um estranho no ninho pode desmontar tudo o que foi feito em apenas dois anos”.
*Imaginem se o povo não soubesse escolher. É cada uma...
sexta-feira, 6 de novembro de 2009
ENTREVISTANDO ROBERTO VAZ
Na última quarta-feira, 4, tive a oportunidade de entrevistar o empresário e jornalista Roberto Vaz, na redação do site Ac24horas. Conversamos cerca de uma hora sem interrupções.O comunicador mostrou que não tem papas na língua e falou de todo o processo de criação e desenvolvimento do jornalismo online acreano. Um dia postarei o teor completo da conversa.
Só para fazer suspense. Vaz deixou a orelha de muita gente esquentando nesse bate-papo.
A imagem é do fotografo amador Francisco Costa.
LULA LÁ
Paulo AndreoliRondoniaovivo
A luta da população da região da Ponta do Abunã pela emancipação política dos distritos de Extrema, Nova Califórnia, Vista Alegre do Abunã e Fortaleza do Abunã de Porto Velho é antiga e se arrasta há pelo menos 20 anos. Muitos já declararam apoio a causa, entre eles, o presidente da republica, Luis Inácio “Lula” da Silva.
Distrito de Extrema, verão de 1995. Sob o sol escaldante da Amazônia, o então sindicalista e hoje presidente, Luis Inácio percorria a região realizando a caravana da cidadania. O político em ascensão na época era acompanhado de diversos políticos do Partido dos Trabalhadores, hoje estrelas do PT no eixo Acre/Rondônia como o ex-governador do Acre, engenheiro Jorge Viana e a ex-ministra Marina Silva, além dos sulistas Luiza Erundina, Eduardo Suplicy e até o agitador social João Pedro Stedile.
Na oportunidade Lula recebeu documento da comunidade solicitando pedido de ajuda para o fim do litígio e sua conseqüente emancipação. O documento foi entregue pelo Professor Marquelino Santana e pelo produtor rural Valdir Viana
Do alto da carroceria de um caminhão, improvisado como palanque, garantiu apoio a causa da emancipação. Se eleito fosse, Presidente da Republica, lutaria para a emancipação política da região. Uma testemunha ocular do comício de Lula em Extrema, o professor Marquelino Santana relata: “Lula era mais magro, ainda usava as conhecidas barbas longas e bateu com força no próprio peito, chamando para si a responsabilidade, se irmanando conosco nesta batalha”.Quase quinze anos se passaram e Lula já está no seu segundo mandato no comando do país e tudo que restou da promessa do sindicalista, são fotos amareladas pelo tempo.
Entre os políticos petistas atuais da região, o prefeito de Porto Velho, psicólogo Roberto Eduardo Sobrinho é contra a emancipação e faz um jogo considerado “sujo” pela população, sendo acusado de ter realizado recentemente a “caravana do Não” além de ter deixado os moradores da região a mingua. Bem diferente de Lula, expoente maior do partido da estrela vermelha que na época garantiu apoio.
Para se ter uma idéia do disparate dos distritos em relação ao município-sede, basta conferir a distância entre ambos. São cerca de 360 km que separam o povo daquela região da administração central. Quase a distância entre as capitais de São Paulo e Rio de Janeiro.
Resignada, a população da Ponta do Abunã parece não ter mais a quem recorrer, salvo depositar suas últimas esperanças na decisão da maior corte eleitoral do país na próxima terça-feira (10). A falta de regulamentação de uma lei complementar federal é sem resquícios de dúvidas o maior entrave jurídico que impossibilita a criação de novos municípios no país, desde a edição da emenda constitucional Nº 15 de 12 de Setembro de 1996.
Só para relembrar, a partir daí, cerca de 30 municípios foram emancipados no país á revelia da lei, inclusive o município de Luis Eduardo Magalhães na Bahia.
Desde o fim do litígio, datado de 4 de dezembro de 1996 a ponta do abunã se “sacode como pode” para conseguir sua autonomia político- administrativo da região, mas sempre foi surpreendida por várias liminares impetradas pelo Ministério Público Federal.
Enquanto a PEC 13 está estagnada na Câmara dos Deputados a população da região de Extrema corre um sério risco de mais uma vez confrontar-se diretamente com a Polícia Rodoviária Federal e desta feita com o apoio da Força Nacional, conforme autorização do Ministério da Justiça.
Cabe as autoridades da Republica Federativa procurar evitar este confronto sob pena de haver sério risco de derramamento de sangue de brasileiros no asfalto da rodovia federal, desta vez com maior intensidade.
Assim como houve total empenho da bancada federal de Rondônia, tanto na Câmara como no Senado para aprovação da transposição dos servidores estaduais para o quadro federal, deveriam agora reunir forças para que de forma inteiramente pacífica consigam definitivamente aprovar a regulamentação da PEC 13, sob pena de que tamanho teor de violência, se espalhe para o resto do país.
Um dos integrantes da comissão pró-emancipação e que se encontra com interdito-probitório da Justiça e não quer se identificar disse que os políticos petistas como Fátima Cleide e Eduardo Valverde e agora o novo aliado, Acir Gurgacs deveriam ter coragem e vergonha na cara para dizerem se são contra ou a favor da emancipação.
INDIGNAÇÃO
Informações vindas da região dão conta da comunidade já está se preparando, não somente para o bloqueio da rodovia, mas sim para um possível embate com forças federais. Ações radicais como derrubada de torre de transmissão de energia e corte de cabos de fibra ótica corre a “boca pequena” em Extrema.
Com cerca de 10 mineradoras que através de explosões de dinamites extraem pedras na região para o vizinho Estado do Acre, ações mais violentas não estão descartadas.
quinta-feira, 5 de novembro de 2009
TIÃO MAIA SOLTA OS BICHOS
Por Tião Maia, Assessor do senador da República Tião Viana (PT-AC)
Você é um babaca, meu caro. Quem manda no Acre, você bem sabe, são as instituições de direito, as quais funcionam através das pessoas que receberam delegação popular para tanto, caso dos vereadores, deputados, o governador, senadores, etc..., o que ocorre também com os membros do Judiciário.
Enfim, quem manda no Acre é o Estado de Direito, bem diferente do tempo em que o Acre vivia nas mãos de um estado fora da lei e não se via, pelo menos de sua parte, indignação neste sentido. Portanto, que venha o plebiscito e o que vier.
A população do Acre, a maioria absoluta, manterá o horário como ele está porque isso é o que realmente interessa às pessoas de bem: tempo para permanecer com a família e paz para trabalhar e viver.
O resto faz parte de um grupelho que, na falta de uma idéia interessante ou de bandeira política, quer utilizar a questão do fuso horário como discurso, como palanque eleitoral.
E ainda há babacas como você que fazem ecoar essa e outras bobagens - como, por exemplo, a campanha que você faz contra a Uninorte... - O que te digo é o seguinte: aprovado, realizemos o plebiscito mas vocês, que são contra a diminuição de uma hora no Acre em relação à hora em Brasília, vão perder porque temos consultas sobre o assunto e isso nos mostra que as pessoas de bem já nem estão interessadas neste debate, que continua sendo alimentado por um outro imbecil como você por absoluta falta do que fazer.
Como você me parece de fato um babaca, peço que evite me enviar mensagens e retire meu nome da sua lista porque o que menos quero na vida é manter ou trocar mensagens com alguém medíocre e atrasada.
Passar bem.
Tião Maia, jornalista.
*O email foi enviado por Tião Maia, ao blogueiro Edmilson Alves, que se manifestou favorável ao referendo do fuso horário.
Entenda o caso lendo o blog: O Acre... nas mãos de um estado fora da lei.
Você é um babaca, meu caro. Quem manda no Acre, você bem sabe, são as instituições de direito, as quais funcionam através das pessoas que receberam delegação popular para tanto, caso dos vereadores, deputados, o governador, senadores, etc..., o que ocorre também com os membros do Judiciário.
Enfim, quem manda no Acre é o Estado de Direito, bem diferente do tempo em que o Acre vivia nas mãos de um estado fora da lei e não se via, pelo menos de sua parte, indignação neste sentido. Portanto, que venha o plebiscito e o que vier.
A população do Acre, a maioria absoluta, manterá o horário como ele está porque isso é o que realmente interessa às pessoas de bem: tempo para permanecer com a família e paz para trabalhar e viver.
O resto faz parte de um grupelho que, na falta de uma idéia interessante ou de bandeira política, quer utilizar a questão do fuso horário como discurso, como palanque eleitoral.
E ainda há babacas como você que fazem ecoar essa e outras bobagens - como, por exemplo, a campanha que você faz contra a Uninorte... - O que te digo é o seguinte: aprovado, realizemos o plebiscito mas vocês, que são contra a diminuição de uma hora no Acre em relação à hora em Brasília, vão perder porque temos consultas sobre o assunto e isso nos mostra que as pessoas de bem já nem estão interessadas neste debate, que continua sendo alimentado por um outro imbecil como você por absoluta falta do que fazer.
Como você me parece de fato um babaca, peço que evite me enviar mensagens e retire meu nome da sua lista porque o que menos quero na vida é manter ou trocar mensagens com alguém medíocre e atrasada.
Passar bem.
Tião Maia, jornalista.
*O email foi enviado por Tião Maia, ao blogueiro Edmilson Alves, que se manifestou favorável ao referendo do fuso horário.
Entenda o caso lendo o blog: O Acre... nas mãos de um estado fora da lei.
TÁCIO DE BRITO E MAIS CINCO SÃO CONDENADOS
Hermington Franco
Ascom. MPF-AC
A Justiça Federal condenou, atendendo a denúncia do Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), Tácio de Brito, então Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre), e os empresários Manoel Fontenele de Castro Filho, José Mauricio Viana Lisboa, José de Ribamar Nina Lamar, Francisco Nailton Feitosa Lima e Luis Carlos Florencio da Rocha, por fraudarem contrato que visava a locação de patrulhas mecanizadas para execução de obras na Rodovia AC-90. Os recursos para as obras eram da ordem de R$ 1,06 milhão, provenientes de convênio com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Segundo a denúncia do MPF, Tácio de Brito, sem qualquer autorização da Suframa, majorou valores dos contratos com as empresas dos outros condenados, em valores acima do permitido por Lei. Segundo a Lei de Licitações, os aditivos não podem ultrapassar 25% do valor global do contrato e, em alguns casos, houve aumento de mais de 200%.
Todos os condenados, além de devolverem solidariamente, na proporção de suas responsabilidades, o valor do contrato (R$ 1,06 milhão), ainda foram condenados a detenção, tendo sido suas penas substituídas por penas de prestação de serviços em entidades assitenciais, além de pagamento de cestas básicas a entidades públicas ou privadas de cunho social, no valor de R$ 930,00 mensais, por períodos que variam de 26 a 30 meses, de acordo com o réu.
Ascom. MPF-AC
A Justiça Federal condenou, atendendo a denúncia do Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), Tácio de Brito, então Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre), e os empresários Manoel Fontenele de Castro Filho, José Mauricio Viana Lisboa, José de Ribamar Nina Lamar, Francisco Nailton Feitosa Lima e Luis Carlos Florencio da Rocha, por fraudarem contrato que visava a locação de patrulhas mecanizadas para execução de obras na Rodovia AC-90. Os recursos para as obras eram da ordem de R$ 1,06 milhão, provenientes de convênio com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Segundo a denúncia do MPF, Tácio de Brito, sem qualquer autorização da Suframa, majorou valores dos contratos com as empresas dos outros condenados, em valores acima do permitido por Lei. Segundo a Lei de Licitações, os aditivos não podem ultrapassar 25% do valor global do contrato e, em alguns casos, houve aumento de mais de 200%.
Todos os condenados, além de devolverem solidariamente, na proporção de suas responsabilidades, o valor do contrato (R$ 1,06 milhão), ainda foram condenados a detenção, tendo sido suas penas substituídas por penas de prestação de serviços em entidades assitenciais, além de pagamento de cestas básicas a entidades públicas ou privadas de cunho social, no valor de R$ 930,00 mensais, por períodos que variam de 26 a 30 meses, de acordo com o réu.
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