PASSARAM MAIS UM CONTRABANDO LEGISLATIVO

Por Edinei Muniz

A Assembléia Legislativa do Acre, no apagar das luzes do primeiro semestre legislativo, às pressas, e sem debate - como tem sido a prática corriqueira do parlamento - aprovou ontem, de uma só vez, dez matérias, ou melhor, “contrabando legislativo de autoria do executivo”, dentre elas, a lei que transformou a Procuradoria do Estado em “defensoria pública de luxo”, posta agora serviço de gestores corruptos.

Os deputados conseguiram, pasmem, a façanha de votar em apenas um dia mais do que o aprovado durante todo o semestre parlamentar que ontem findou.

Em relação à Procuradoria, em especial, ampliou-se a competência do órgão transformando-o em escritório de advocacia destinado a bancar a defesa de muitos ex-gestores processados por improbidade administrativa, crimes contra a administração pública, e por outras práticas nada recomendáveis – e o que é pior: serão defendidos pela Procuradoria mesmo após terem deixado os cargos. Um verdadeiro acinte!

Tal medida, ao que tudo está a indicar, mais parece uma estratégia da Frente Popular para evitar tirar dinheiro do próprio bolso para bancar gastos com advogados no futuro, considerando que, como é comum no Brasil, os políticos corruptos só costumam sofrer na justiça quando o poder vai embora. A história está cheia de relatos dessa natureza, basta a leitura dos jornais, inclusive o de hoje.

Ora, que lógica absurda é essa? Como pode um cidadão com amplas condições de arcar com despesas advocatícias, após ter se envolvido em irregularidades na administração, ser defendido às custa do próprio erário que lesou? A mim, salvo melhor juízo, mais parece um prêmio, e o que é pior: um grave estímulo a práticas nocivas ao patrimônio público.

São lógicas dessa natureza que a tramitação apressada surrupiou do debate, e que contribuem para a transformação do Acre numa autêntica “republica de bananas”.

Com a palavra a oposição, que nada disse sobre o estranho projeto, permitindo a passagem de mais esse contrabando legislativo.

*Edinei é professor e advogado.