AUTORIDADES ESTADUAIS SÃO DENUNCIADAS POR CRIME AMBIENTAL

Carlos Edegard e Cleísa Cartaxo concederam licenças irregulares para BR-317

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) apresentou denúncia por crime ambiental contra Carlos Edegard de Deus, ex-presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e contra Cleísa Brasil da Cunha Cartaxo, atual presidente do órgão, por terem emitido, de maneira irregular, dispensando o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e extrapolando a competência do Instituto, seis licenças ambientais para a pavimentação da BR-317.

A principal irregularidade foi a dispensa do exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com conseqüente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), previsto inclusive na Constituição Federal, negligenciado no intuito de facilitar a conclusão da obra, tendo os gestores optado por exigir um Plano de Controle Ambiental, contrariando, assim, inclusive, exigências constitucionais.

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