“Créu” no Binho: Governo não tem competência para legislar sobre horários e vendas de bebidas.

Marcos Venícios*

O que o governador Binho Marques e sua equipe de segurança fizeram foi incostitucional. O estado não tem competência ou jurisdição para fixar horários de funcionamento de bares e muito menos a venda de bebidas alcoólicas. Essa queda de braço se perdura desde quando Binho foi eleito a governador. Suas medidas autoritárias criaram grandes prejuízos a donos de bares, casas nortunas, fazendo assim, que pessoas que viviam da noite perdessem seus empregos ou então levasse um prejuízo enorme.

O procurador-chefe do Ministério Público Federal, Marcus Vinicius Aguiar Macedo, afirma que não compete o estado legislar sobre tal constituição vigente. Portanto, é ilegal a decisão de horários especificados para o funcionamento de bares, casas noturnas e a venda de bebidas alcoólicas nas vias urbanas e nas estradas também.

A decisão do MPF causou um mal estar enorme na equipe do governo.

A decisão irá beneficiar milhares de vendedores e pessoas que trabalham nesse ramo de venda de bebidas. Quem sabe com isso, o governo pense em uma melhor forma para amenizar a violência no Acre, pois segundo eles a venda de bebidas alcoólicas e o funcionamento de bares até altas horas, aumentam os índices de criminalidade.

Eles precisam dar é educação e mais oportunidades para as pessoas e não fazerem da bebida um mal único. Assim eles tiram das costas deles a responsabilidade de segurança e bem estar.

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*Blogueiro por obrigação